Cria diretrizes para o regime de resolução de instituições financeiras e seguradoras

PLP 281/2019: Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

O que muda

• Estabelece regimes de resolução para instituições financeiras e de seguros, com possibilidade de decretar estabilização ou liquidação compulsória.
• Cria fundos de resolução e garantidores de créditos para suporte financeiro em situações de risco.
• Permite a autoridade de resolução determinar medidas preventivas e corretivas para evitar a decretação de regime de resolução.

Quem é afetado: Instituições financeiras, Empresas de seguros, Autoridades de resolução (Banco Central, CVM, SUSEP), Fundos de resolução e garantidores de créditos.

Votações nominais

• Texto principal (14/10/2026): rejeitada, 252 sim e 176 não. Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.