Termos de Uso

Em vigor desde 02/11/2026. Contato: plenariobrasil@evxcode.com.

Em resumo

1. O que são estes termos

Estes termos regem o uso do Plenário Brasil (o "site"), mantido pela EVxCode. Ao usar o site, você concorda com eles. Se não concordar, não use o site. O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade.

2. O que é o site

O site reúne dados abertos do Congresso Nacional, do TSE e do Portal da Transparência e os apresenta em linguagem simples: pautas em votação, como cada parlamentar votou, propostas, presença, patrimônio declarado, emendas e campanhas.

É um projeto independente. Não tem vínculo com a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o TSE, o governo, partidos, candidatos ou quaisquer órgãos públicos, e não fala em nome deles.

O site tem caráter informativo. Não oferece aconselhamento jurídico, político ou financeiro, e não recomenda voto em ninguém.

3. De onde vêm os dados e o que esperar deles

Os dados são coletados periodicamente das fontes oficiais. Por isso podem estar atrasados em relação ao que acabou de acontecer, e uma mudança na fonte só aparece aqui na coleta seguinte.

Fazemos o possível para mostrar os dados corretamente, mas não garantimos que estejam completos, atualizados ou livres de erro, seja da fonte, seja da nossa coleta ou interpretação. Antes de tomar uma decisão importante, confira no site do órgão de origem (os links estão nas páginas).

Alguns números são calculados por nós a partir dos dados oficiais, e a forma de cálculo é explicada na tela. Dois exemplos: a presença no Senado é calculada pelos dias com votação nominal, porque o Senado não publica a lista de presença; e "vota com o partido" compara o voto com a orientação da bancada. São medidas aproximadas e não substituem o registro oficial.

A classificação dos partidos em esquerda, centro e direita é uma simplificação nossa, feita para facilitar a leitura. Ela é discutível e não expressa opinião do site sobre nenhum partido ou pessoa.

4. Títulos e resumos feitos por IA

Para explicar propostas sem juridiquês, o site usa inteligência artificial para escrever títulos e resumos ("O que muda", "Quem é afetado") a partir do texto oficial. Esses textos aparecem marcados como "Resumo por IA", ou como "Revisado" quando uma pessoa os conferiu.

A IA pode errar, simplificar demais ou omitir detalhes. O texto oficial da proposta (a ementa e o link para o documento) é sempre a referência, e o resumo não substitui a sua leitura. Se achar um erro, avise em plenariobrasil@evxcode.com.

5. Como usar o site

O uso é gratuito e aberto a todos. Você pode ler, citar e compartilhar o conteúdo, inclusive em reportagens e trabalhos, desde que indique o Plenário Brasil como fonte e, quando possível, o link.

Não é permitido:

Quem precisar dos dados em volume deve ir às fontes abertas originais, que são o caminho certo para isso.

6. Propriedade intelectual

Os dados públicos pertencem às suas fontes e seguem as condições de uso delas. A marca, o visual, os textos, os títulos e os resumos produzidos para o site, e a forma como os dados são organizados, são da EVxCode, e os direitos sobre eles estão reservados. A citação com crédito, como descrito acima, é bem-vinda.

7. Anúncios

O site pode exibir anúncios, sempre identificados e separados do conteúdo. O anunciante é responsável pelo que anuncia. Anúncio não muda a ordem, o destaque, o título nem o resumo de nenhuma pauta ou parlamentar, e a presença de um anunciante não significa apoio do site a ele.

8. Disponibilidade e limites de responsabilidade

O site está em versão beta e é oferecido como está, sem garantia de funcionamento contínuo: pode ficar fora do ar, mudar ou ser interrompido.

Na medida permitida em lei, a EVxCode não responde por prejuízos decorrentes do uso do site ou da confiança nas informações dele, nem por conteúdo e disponibilidade de sites de terceiros para onde ele leva. Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante a você, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicáveis.

9. Correções e contato

Viu um erro, um dado desatualizado ou tem uma dúvida? Escreva para plenariobrasil@evxcode.com. Corrigimos o que for nosso e indicamos a fonte quando o erro for dela.

10. Mudanças e lei aplicável

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor é sempre a desta página, com a data no topo; continuar usando o site depois de uma mudança significa aceitá-la.

Estes termos seguem as leis do Brasil. Para resolver qualquer disputa, fica eleito o foro do domicílio do usuário, quando ele for consumidor, ou o da sede do operador, nos demais casos.