Pautas: as propostas da Câmara e do Senado em linguagem simples

Todas as propostas dos deputados e senadores: o que muda, quem propôs, em que etapa está e quais já viraram lei. Filtre por tema, partido e estado.

Propostas recentes

Cria o Programa Nacional Escola Segura — Infância Protegida (PL 5704/2026)
Cria atendimento domiciliar para idosos no SUS e acolhimento institucional no Suas (PL 5703/2026)
Cria mecanismo para reparar danos materiais em crimes contra o patrimônio (PL 5702/2026)
Estabelece prazo para julgamento definitivo dos processos de elegibilidade (PLP 276/2026)
Aumenta os percentuais mínimos de votação nominal para preenchimento de vagas e distribuição de lugares remanescentes (PL 5700/2026)
Proíbe demissões durante campanha e vedação a discriminação política no trabalho (PL 5699/2026)
Cria diretrizes para o Censo Demográfico usando múltiplas fontes de dados e aumenta penalidades pela recusa na coleta domiciliar (PL 5698/2026)
Libera dedução fiscal para despesas com pessoa com deficiência (PL 5696/2026)
Cria mecanismos de expansão da cobertura policial especializada para mulheres em municípios deficientes (PL 5695/2026)
Cria o Programa Nacional de Reinserção Profissional da Mulher (PL 5694/2026)
Proíbe a supressão do transporte de eleitores para impedir ou perturbar a eleição (PL 5693/2026)
Proíbe livramento condicional para crimes contra a dignidade sexual (PL 5692/2026)
Cria o Fundo Nacional de Apoio, Liquidez e Armazenamento da Cacauicultura (FUN-CACAU) (PL 5691/2026)
Cria o Marco Legal do Cacau Brasileiro (PL 5690/2026)
Proíbe discriminação por voto ou convicção política no trabalho (PL 5689/2026)
Estabelece requisitos para contratação de instituições organizadoras de concursos públicos (PL 5688/2026)
Inclui preconceito por origem regional em crimes e agravada por resultado eleitoral (PL 5687/2026)
Cria mecanismos de transparência no seguro-desemprego do pescador artesanal durante defeso (PL 5686/2026)
Assegura notificação e prazo antes da exclusão do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (PL 5685/2026)
Estabelece limites para juros e encargos em operações de crédito (PL 5684/2026)
Muda a forma como o governo calcula e atualiza o dinheiro do Fundo do Distrito Federal (PLP 275/2026)
Cria o Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Polo SEALBA (PDAA/SEALBA) (PL 5683/2026)
Aprimora a rotulagem de alimentos industrializados para maior transparência (PL 5682/2026)
Proíbe propaganda política em instituições de ensino (PL 5681/2026)
Proíbe criação de contas de crianças em redes sociais classificadas como de alto risco (PL 5680/2026)
Proíbe assédio eleitoral no trabalho e protege vítimas (PL 5679/2026)
Isenta candidatos de baixa renda do pagamento de taxa em concursos federais (PL 5678/2026)
Proíbe discriminação baseada em convicções políticas e exigência de redes sociais privadas de candidatos e empregados (PL 5677/2026)
Proíbe discriminação política no trabalho e consumo (PL 5676/2026)
Institui sistema federativo misto majoritário-proporcional para eleições de deputados e vereadores (PL 5671/2026)
Anula infrações de trânsito para ambulâncias (PL 5670/2026)
Ajusta crédito presumido de estoque para medicamentos durante transição tributária (PLP 274/2026)
Cria regras para distribuição do FEFC e cotas nas campanhas eleitorais (PL 5669/2026)
Proíbe consumo de bebidas alcoólicas em parques com atrações mecânicas (PL 5667/2026)
Cria diretrizes para identificação e atenção às especificidades de meninas e mulheres com Transtorno do Espectro Autista na Política Nacional de Proteção dos Direitos (PL 5666/2026)
Retorna IRPF devedor de alimentos ao pagamento das prestações (PL 5665/2026)
Cria o Kit de Reabilitação Pós-Mastectomia no SUS (PL 5664/2026)
Cria medidas de proteção patrimonial para vítimas de violência doméstica em instituições financeiras e de pagamento (PL 5663/2026)
Cria gratuidade de estacionamento para veículos de pessoas com deficiência em unidades de saúde (PL 5662/2026)
Cria diretrizes para publicidade dos órgãos públicos (PL 5661/2026)