Proíbe limitação de empenho em despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

PLP 230/2025: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

O que muda

• Despesas do Fust não serão mais limitadas
• Acesso à internet em escolas públicas deve ser assegurado
• Benefícios tributários do Fust têm vigência até 2031
• Prestação de contas deve incluir indicadores de qualidade

Quem é afetado: Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Escolas públicas, Empresas de telecomunicações, Poder Executivo.

Votações nominais

• Texto principal (12/08/2026): aprovada, 333 sim e 91 não. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.