Cria sistema nacional para enfrentar violência contra meninas e mulheres

PLP 41/2026: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

O que muda

• Estabelece um sistema nacional para enfrentar a violência contra meninas e mulheres, com recursos específicos.
• Requer que estados e DF elaborem planos de ação para aplicar esses recursos.

Quem é afetado: Estados e DF, Municípios, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, Organizações sociais, Mulheres e meninas.

Votações nominais

• Texto principal (07/07/2026): aprovada, 470 sim e 1 não. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.