Proíbe a inaplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias no REDATA

PLP 74/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

O que muda

• Serviços de datacenter e sociedades resseguradoras locais passam a ter desoneração de IRPJ e CSLL
• Programa federal de financiamento para pessoas com câncer e deficiência é incluído como exceção

Quem é afetado: sociedades resseguradoras, municípios com até 65.000 habitantes, pessoas com câncer e deficiência.

Votações nominais

• Texto principal (03/09/2026): aprovada, 346 sim e 46 não. Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.