Fixa regras para renúncias fiscais para mitigar impactos econômicos de choque energético

PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

O que muda

• Redução de alíquotas de tributos federais sobre combustíveis fósseis por 30% ou mais resultará na eliminação das alíquotas do etanol.
• A União pode compensar renúncias de receita com aumento extraordinário de receita decorrente do choque de energia.
• Créditos fiscais para produção de fertilizantes e biofertilizantes serão concedidos até 2031.
• Vigência de vedação de crescimento anual de despesa primária a partir de 2026.

Quem é afetado: produtos de etanol, produtos de fertilizantes, governos municipais, MEIs, hospitais inteligentes.

Votações nominais

• Mudança no texto (12/08/2026): rejeitada, 105 sim e 233 não. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
• Mudança no texto (12/08/2026): rejeitada, 108 sim e 275 não. Rejeitadas as Emendas de Plenário.
• Texto principal (12/08/2026): aprovada, 318 sim e 113 não. Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.