Aumenta o limite de receita bruta e o número de empregados para o Microempreendedor Individual

PLP 186/2026: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

O que muda

• O limite de receita bruta anual para MEI passa a ser R$ 140.000,00 e R$ 110.000,00 a partir de 2027.
• MEI podem contratar até dois empregados.
• MEI terão remissão de créditos de responsabilidade da União até 13/10/2026.

Quem é afetado: MEIs, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Votações nominais

• Texto principal (14/10/2026): aprovada, 461 sim e 4 não. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
• Pedido sobre a votação (14/10/2026): rejeitada, 11 sim e 387 não. Rejeitado o Requerimento.