Cria obrigatoriedade do regime de relevância para recursos no STJ

PL 3085/2026: Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

O que muda

• O Superior Tribunal de Justiça pode não conhecer recursos especiais se a questão de direito federal infraconstitucional não for considerada relevante.
• A relevância da questão de direito federal infraconstitucional deve ser demonstrada no tópico específico do recurso especial.

Quem é afetado: recorrentes, Superior Tribunal de Justiça.

Votações nominais

• Mudança no texto (14/07/2026): rejeitada, 134 sim e 285 não. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.