PEC 18/2024: Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.
Votações nominais
Texto principal (11/03/2025): aprovada, 70 sim e 0 não. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024 (2º Turno).
Texto principal (11/03/2025): aprovada, 72 sim e 0 não. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno).