PLP 153/2024: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Votações nominais
Texto principal (27/11/2024): aprovada, 67 sim e 0 não. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer.