PLP 185/2024: Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Votações nominais
Texto principal (25/11/2025): aprovada, 57 sim e 0 não. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.