PLP 73/2025: Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Votações nominais
Texto principal (16/06/2026): aprovada, 51 sim e 17 não. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.