PLP 11/2026

PLP 11/2026: Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

Votações nominais

• Texto principal (27/05/2026): aprovada, 69 sim e 0 não. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.