PLP 77/2026

PLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Votações nominais

• Texto principal (24/03/2026): aprovada, 60 sim e 1 não. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.