Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 para incluir os professores da rede pública de ensino entre os beneficiários do Programa Habite Seguro.

PL 65/2023 · Em tramitação · apresentada em 02/02/2023

Proposta de Rubens Otoni (PT-GO).

Texto oficial (ementa)