Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada.

PL 529/2023 · Em tramitação · apresentada em 15/02/2023

Proposta de Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada.