PL 545/2023 · Em tramitação · apresentada em 15/02/2023
Proposta de Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS).
Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a vinte mil pessoas.