Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

PL 774/2023 · Em tramitação · apresentada em 01/03/2023

Proposta de Diego Andrade (PSD-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.