Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.

PLP 40/2023 · Em tramitação · apresentada em 07/03/2023

Proposta de Sandro Alex (PSD-PR).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.