Altera a Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.

PL 941/2023 · Em tramitação · apresentada em 07/03/2023

Proposta de Ismael (PL-SC).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.