Altera o Art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para facultar ao locatário a modalidade de garantia a oferecer em contratos de locação.

PL 1068/2023 · Em tramitação · apresentada em 10/03/2023

Proposta de Beto Preto (PSD-PR).

Texto oficial (ementa)

Altera o Art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para facultar ao locatário a modalidade de garantia a oferecer em contratos de locação.