Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que altera a legislação tributária federal.

PL 1130/2023 · Em tramitação · apresentada em 14/03/2023

Proposta de João Maia (PP-RN).

Texto oficial (ementa)

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que altera a legislação tributária federal.