Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Brasileiro de Trânsito, para recrudescer a penalidade do crime de omissão de socorro.

PL 1155/2023 · Em tramitação · apresentada em 15/03/2023

Proposta de Adolfo Viana (PSDB-BA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Brasileiro de Trânsito, para recrudescer a penalidade do crime de omissão de socorro.