Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.

PL 1186/2023 · Em tramitação · apresentada em 15/03/2023

Proposta de Beto Preto (PSD-PR).

Texto oficial (ementa)

Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.