Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto, nas condições que especifica.

PL 1556/2023 · Arquivada · apresentada em 30/03/2023

Proposta de André Ferreira (PL-PE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto, nas condições que especifica.