Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.

PL 1606/2023 · Arquivada · apresentada em 04/04/2023

Proposta de Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.