Institui a Política Nacional de Segurança, Vigilância e Monitoramento das Creches e Escolas da Educação Básica.

PL 1681/2023 · Em tramitação · apresentada em 05/04/2023

Proposta de Cristiane Lopes (PODE-RO).

Texto oficial (ementa)

Institui a Política Nacional de Segurança, Vigilância e Monitoramento das Creches e Escolas da Educação Básica.