Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

PL 1924/2023 · Em tramitação · apresentada em 17/04/2023

Proposta de Beto Preto (PSD-PR).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.