Estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.

PL 1940/2023 · Arquivada · apresentada em 17/04/2023

Proposta de Covatti Filho (PP-RS).

Texto oficial (ementa)

Estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.