Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil.

PL 1983/2023 · Em tramitação · apresentada em 18/04/2023

Proposta de Fernando Monteiro (PSD-PE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil.