Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção de IPI na aquisição de veículo por condutores autônomos de transporte escolar.

PL 2324/2023 · Em tramitação · apresentada em 03/05/2023

Proposta de Beto Pereira (REPUBLICANOS-MS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção de IPI na aquisição de veículo por condutores autônomos de transporte escolar.