Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreador como item de segurança obrigatório nos veículos automotores novos, fabricados no Brasil ou importados.

PL 2487/2023 · Em tramitação · apresentada em 10/05/2023

Proposta de Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreador como item de segurança obrigatório nos veículos automotores novos, fabricados no Brasil ou importados.