Cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da Segurança Pública.

PL 2573/2023 · Em tramitação · apresentada em 16/05/2023

Proposta de André Janones (REDE-MG).

Texto oficial (ementa)

Cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da Segurança Pública.