Institui o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Social e cria o Selo da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

PL 2945/2023 · Em tramitação · apresentada em 06/06/2023

Proposta de Antonio Brito (PSD-BA).

Texto oficial (ementa)

Institui o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Social e cria o Selo da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.