Objetiva a criação, no âmbito dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos, dos procedimentos extrajudiciais de usucapião e adjudicação compulsória de bens móveis.

PL 3268/2023 · Em tramitação · apresentada em 27/06/2023

Proposta de Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG).

Texto oficial (ementa)

Objetiva a criação, no âmbito dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos, dos procedimentos extrajudiciais de usucapião e adjudicação compulsória de bens móveis.