Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal e encargos sociais as hipóteses que menciona.

PLP 155/2023 · Em tramitação · apresentada em 20/07/2023

Proposta de Icaro de Valmir (REPUBLICANOS-SE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal e encargos sociais as hipóteses que menciona.