Acrescenta inciso IV ao art.147-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer nova hipótese.

PL 4011/2023 · Em tramitação · apresentada em 18/08/2023

Proposta de Jeferson Rodrigues (PSDB-GO).

Texto oficial (ementa)

Acrescenta inciso IV ao art.147-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer nova hipótese.