Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

PL 4217/2023 · Em tramitação · apresentada em 30/08/2023

Proposta de Paulo Magalhães (PSD-BA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.