Dispõe sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição assistencial fixada em Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho.

PL 4415/2023 · Em tramitação · apresentada em 12/09/2023

Proposta de Mendonça Filho (PL-PE).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição assistencial fixada em Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho.