Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em estado de vulnerabilidade social.

PL 4473/2023 · Em tramitação · apresentada em 13/09/2023

Proposta de Josimar Maranhãozinho (PL-MA).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em estado de vulnerabilidade social.