Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU.

PL 4506/2023 · Em tramitação · apresentada em 15/09/2023

Proposta de Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU.