Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais em todo o território nacional.
PL 4591/2023 · Em tramitação · apresentada em 20/09/2023
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais em todo o território nacional.