Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.

PL 4612/2023 · Em tramitação · apresentada em 21/09/2023

Proposta de Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.