Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para criar alíquota adicional de imposto sobre a renda de instituições financeiras.

PL 4613/2023 · Em tramitação · apresentada em 21/09/2023

Proposta de Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para criar alíquota adicional de imposto sobre a renda de instituições financeiras.