Dispõe sobre a Regulamentação das profissões Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e congêneres na área pública, e dá outras providências.

PL 4811/2023 · Em tramitação · apresentada em 03/10/2023

Proposta de Natália Bonavides (PT-RN).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a Regulamentação das profissões Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e congêneres na área pública, e dá outras providências.