Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.

PL 4831/2023 · Em tramitação · apresentada em 04/10/2023

Proposta de João Carlos Bacelar (PL-BA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.