Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).

PL 4833/2023 · Arquivada · apresentada em 04/10/2023

Proposta de Luciano Amaral (PSD-AL).

Texto oficial (ementa)

Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).