Dispõe sobre o acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo e dá outras providências.

PL 5393/2023 · Em tramitação · apresentada em 07/11/2023

Proposta de Josimar Maranhãozinho (PL-MA).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre o acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo e dá outras providências.