Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidor de velocidade de veículos para fins de comprovação de infração de trânsito.

PL 5488/2023 · Em tramitação · apresentada em 13/11/2023

Proposta de Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidor de velocidade de veículos para fins de comprovação de infração de trânsito.